2. Súmulas. 1. Seguridade social. Imagine a seguinte situação hipotética:. SÚMULA 117. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido do não cabimento de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato jurisdicional de ministro ou órgão fracionário da Corte, seja em recurso ou em ação originária de sua competência. Súmula n. Jurisprudência em Teses STJ. º 8. #inelegibilidade #condiçãodeelegibilidade #súmula. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. O julgamento de dois processos - ADPF 324 e RE 958. SUMULA 640 STF: é cabível RE contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal. SÚMULA DO STF. (24/09/2003). Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 2. 3. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 902-RS, Rel. Recursos interpostos de decisão referente a processo de Precatório, tendo, originariamente, como base ato do Presidente do TRT de ordem de. CF/88, art. Súmula 637 STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Segundo entende o STJ, os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano somente serão considerados abusivos quando ficar comprovado que são discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. See Full PDF Download PDF. 858/MG é pela releitura da antiga Súmula 377 do STF, com compreensão de que o esforço comum não pode ser presumido: “EMBARGOS DE. 134 ED-AgR, rel. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos[HC 137. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. A Súmula 647 foi convertida na Súmula Vinculante 39. Secretaria de Documentação . 6º da Lei n. Município de Cuiabá/MT. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa. Habeas Corpus. 3. O TCU sustenta que há necessidade de autorização expressa dos associados para o ajuizamento da ação mandamental pela associação. CF/88, arts. 213/1991, art. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. Joaquim Barbosa, j. Especial. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Lista tríplice. 072/90, de sorte que é possível estabelecer regime mais ameno do que o fechado no crime de. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Pet 3. Isenção. Supremo Tribunal Federal. Súmula 733. Entrar. 112) do Supremo Tribunal Federal (STF), a Súmula Vinculante 58 da Corte, sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero. 835 do Código Civil. 700. 637, rel. Robson Mamede. 1º da Lei 8. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. 3 - Escolha a alternativa Mais. Controle e Constitucionalidade. Direito Penal. Teses & Súmulas | Súmula 637 do Supremo Tribunal Federal - STF Extensão para o Chrome. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 05. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. O Plenário aprovou o Verbete 637 da Súmula, com a seguinte redação: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. Súmula 637-STF - Buscador Dizer o Direito. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos. Aprovada em 24/09/2003 STF,. É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (Código Civil, artigo 1. Comece já . 4-8-2015, DJE. 637/SP, Rel. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Execução penal. Atalho à tela inicial'. Informativo STF. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. ) VIII -. sÚmula n. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Este Informativo, elaborado com base em notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos de decisões proferidas pelo Tribunal. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (. NÃO É PROVISÓRIA A EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU DE AGRAVO DESTINADO A FAZÊ-LO ADMITIR (VIDE OBSERVAÇÃO). Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Súmula vinculante 3-STF: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, SERVIDORES PÚBLICOS Súmula vinculante 55 STF: O direito ao auxílio- alimentação não se estende aos. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. . Súmula 609. Súmula 654-STF: A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 637, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 19. 4. Para informações adicionais, clique aqui. (fl . Vale ressaltar que os embargos de declaração opostos com o. A ADI (ação Direta de Inconstitucionalidade) é a ação utilizada para o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos federais, estaduais e distritais (no exercício da competência legislativa estadual – enunciado 642 do STF). O requerente sustenta que as normas impugnadas violam o disposto nos artigos 5º, XXXV; 145, II e § 2º; 154, I; e 236, § 2º, da Constituição do Brasil, vez que utilizaram, "como critério para a cobrança das custas ou emolumentos, o valor da causa ou o valor do bem ou negócio subjacente, ou sua avaliação, em face do qual se realiza. Súmula 473 STF. 1. É o que a doutrina e a jurisprudência. SÚMULA Nº 35 - Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia. Este Informativo, elaborado com base em notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos de decisões proferidas pelo Tribunal. 388, Rel. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 156, inc. Estando o Presidente da República de posse de lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de magistrado de Tribunal Regional do Trabalho, podendo nomear, a qualquer momento, aquele que vai. Penhor é o direito real pelo qual o devedor ou terceiro transfere ao credor, em garantia do débito, a posse de uma coisa móvel. 99 e RMS 14. Súmula 563 STF. 40. Para informações adicionais, clique aqui. 6. O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. Rosa Weber, DJe 20. AG. Isso porque, segundo consignado na decisão agravada, o aresto impugnado afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. SÚMULA DO STF. Súmula 733 STF. 637 O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. Por maioria de 7 votos contra 4 contrários, o Tribunal julgou que é lícita a terceirização. O Supremo Tribunal Federal não tem conhecido dos recursos extraordinários que discutem a aplicação do art. Vide Súmula 359. Next. Tiago Sardinha. STF – Informativo nº 958 comentado. 021, § 4º, do CPC). Min. Direito tributário. Assim, o provimento do recurso interposto contra essa decisão implica, desde logo, o recebimento da inicial acusatória, sem que, com isso, ocorra supressão de instância. 871/19 – Alteração da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. . SÚMULA 605. De rigor, portanto, a aplicação analógica do enunciado da. No processo penal, o papel do defensor, constituído ou dativo, não se reduz ao de simples representante ad judicia do acusado, investido mediante mandato, ou não, incumbindo-lhe velar pelos interesses da defesa: por isso, a renúncia do réu à apelação não inibe o defensor de interpô-la. - COAD - SÚMULA 346 -A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE DECLARAR A NULIDADE DOS SEUS PRÓPRIOS ATOS. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. SÚMULA 250. Min. decisões do Supremo Tribunal Federal (RE 407. STJ - SÚMULA Nº 76 - A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. Pesquisar. Brasília, 21 a 25 de novembro de 2011 - Nº 649. ). Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. ] O Supremo Tribunal Federal. ]. TERMO A QUO. 34, VI e 102, III. 144. 1º O art. GILMAR. Informativo STF. Súmula 637-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 Disso decorre que a ocupação dos bens públicos por particulares não significa apenas um ato contrário à propriedade do Estado, mas também um verdadeiro ato de esbulho contra a posse da Administração Pública sobre esses bens. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. 134 ED-AgR, rel. Observação. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. (Súmula nº 637/STF. 1ª Turma. Nessa ótica, a Súmula 709 do STF: (. 144. Veja grátis o arquivo 637-STJ1 enviado para a disciplina de Sumulas por Assunto Stf e Stj Categoria: Outro - 72537564. 5. A recorrente aponta violação do art. (SÚMULA 637, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/11/2019, DJe 11/11/2019)Súmula 467-STF - Buscador Dizer o Direito. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmula 637-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioIntervenção Federal - Conheça as Teses de Repercussão e de Repetitivos e as Súmulas dos tribunais superiores (STF, STJ, TST) e de outros órgãos relevantes federais (TNU, FONAJE/CNJ, CEJ/CJF, TCU, CARF) sobre o tema Intervenção Federal. Spoiler_Informativo_Prof_ValcirSpanholo. 343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria. 641 ocultos » exibir Artigos (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. Lei 8. O mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato judicial houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que. (24/09/2003). A coisa dada em penhor é “empenhada” ou “apenhada”. 252 - sobre o tema foi finalizado nesta quinta-feira, 30, após cinco sessões. Além disso, a competência será, sempre, do Supremo Tribunal Federal. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. Tema 966/STJ. Processo Civil - SÚMULAS 637, 733 do STF e 311 do STJ. Min. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. (RE 637. . Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 25. Súmula 280-STJ: O art. Súmula 559. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. Intervenção estadual ( CF, art. 514 do CPP tem por objetivo "dar ao réu-funcionário a possibilidade de evitar a instauração de processo temerário, com base em acusação que já a defesa prévia ao recebimento da. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. SÚMULAS DO STF SOBRE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. No iPhone ou iPad: 2 - Pressione o botão de Compartilhar 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. Disponível em:. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado. 10/2023. 144 do CPC/2015 prevê que: Art. Origem: STF. 0. Competência do Supremo Tribunal Federal. No entanto, há. Incide, na espécie, a Súmula STF 267. SUMULA 637 STF: não cabe RE contra acórdão de TJ que defere pedido de intervenção estadual em município. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. See Full PDF Download PDF. tribunal “a. 3. Penhor de joias. SÚMULA Nº 10 - O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. Súmula vinculante 9-STF. Súmula 634: Não compete ao supremo tribunal federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. ) VIII -. (RE 201865, Relator(a): Min. Min. Sandra Regina Castro da Silva . 7. Se a parte interpõe REsp ou RE, o Presidente (ou Vice) do Tribunal de origem (ex: TJ, TRF, Turma recursal) fará o juízo de admissibilidade do recurso: 1) Se o juízo de admissibilidade for positivo, o REsp ou RE será enviado ao STJ ou STF; 2) Se o juízo de admissibilidade for negativo, a parte prejudicada poderá interpor recurso. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Sua nulidade por não considerar o disposto nos artigos 76 e 89 daquele diploma legal (aplicação imediata de pena restritiva e suspensão do processo), de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal. (15/12/1976), vigia a CF de 1967 alterada EC1/1969. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência . Mutatio Libelli. Recurso extraordinário. Transparência e Prestação de Contas. 11-12-2014, DJE 32 de 19-2-2015, Tema 29. Filho (17/08/1989) Ministro . Leidiane Guimaraes. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. Telefone: +55 61 3217-3000. Conforme entendimento consubstanciado. REG. You might also like. REG. Súmula 635: Cabe ao presidente do tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de. Recurso extraordinário. Veja grátis o arquivo Sumulas STF enviado para a disciplina de Sinopses Jurídicas Categoria: Outro - 97241724A interpretação constitucional da materialidade tributária prevista no art. 5. III, da Constituição da República, não se limita à classificação obrigacional derivada da dogmática civilista. Geral. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Súmula 637-STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao reformar a decisão que impronunciou o paciente para submetê-lo a julgamento por suposta prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil, na forma tentada, não inovou quanto aos fatos originariamente descritos na denúncia oferecida, mas, apenas, deu definição jurídica. Leia mais > INFORMATIVO Comentado 1107 STF (completo e resumido) Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um. Irrecorribilidade ( Súmula nº 637 /STF; Lei nº 12. 2020 . Art. Súmula 637-STF - Buscador Dizer o Direito. 2. Súmula 636 A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 637 STF. Este Informativo, elaborado com base em notas tomadas nas sessões de julgamento do Plenário e das Turmas, contém resumos de decisões proferidas pelo Tribunal. Sem embargo, a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o " habeas corpus visa a proteger a liberdade de locomoção - liberdade de ir, vir e ficar - por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de direitos outros. STF. 26-8-2014, DJE 171 de 4-9-2014. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. O caso concreto foi o seguinte: O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. Listen to Processo Civil - SÚMULAS 637, 733 do STF e 311 do STJ. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Súmula 637 STF. Súmulas Vinculantes - STF Súmulas do STF Súmulas do STJ Súmulas do TSE Teses do STF Temas Repetitivos do STJ Jurisprudência em Teses. A vedação relativa à liberdade provisória não subsiste quando verificado o excesso de prazo - Verbete nº 697 da Súmula do Supremo. Salvar. Súmula vinculante 3-STF: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, SERVIDORES PÚBLICOS Súmula vinculante 55 STF: O direito ao auxílio- alimentação não se estende. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. 637) sobre o tema está suspensa nas instâncias inferiores. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi erigido à condição de garantia constitucional do cidadão, quer se encontre na posição de litigante, num processo judicial, quer seja um mero interessado, em um processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. ] A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente. CONVERSÃO DE TEMPO. Veja grátis o arquivo Súmulas STF atualizado enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Resumo - 40 - 9020255022. (24/09/2003). Súmula 637-STJ. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (. Ver todos. 637/7 = 91;. A Constituição Federal, em seu art. Súmula 637 Julgamento: 24/09/2003 Publicação. Veja grátis o arquivo Súmulas STF atualizado enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 42 - 94030431Impõe-se destacar, neste ponto, na linha da jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal (RTJ 163/1107-1109, Rel. Veja grátis o arquivo CADERNO DE REVISÃO DE SÚMULAS DO STF e STJ (1) enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Resumo - 13 - 82614643 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSave Save Sumulas_STF_1_a_736 For Later. 226/228). (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. Súmula 699. min. Comece já . Súmula 282. 12-A da Lei nº 7. Súmula 733 STF. 40, § 4º, da CF/1988 não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, porém, tão somente, a aposentadoria especial. Telefone: +55 61 3217-3000. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. SÚMULA 251. Por Ivan Allegretti. Cármen Lúcia, P, j. 637 O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. Teses de Repercussão Geral. [Tese definida no RE 563. Súmula 4 . 144. Uma das formas de exercer essa função é por meio do controle de constitucionalidade, que consiste em verificar a compatibilidade das leis e atos normativos com a. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou. 2. FUNDAMENTAÇÃO POR MEIO DE JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA OU SÚMULA DE TRIBUNAIS SUPERIORES. É pacífico o entendimento deste Tribunal de que a decisão que defere a intervenção estadual em Município é de natureza político-administrativa, sendo. Informativo STF. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Mandado de segurança . 1. Anuais. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. 343/06) É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a afronta aos princípios da. Informativos temáticos. 4 - Pressione a opção 'Adic. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Redação Oficial. Súmula 637 do STF. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULA VINCULANTE 33 . Consoante o enunciado da Súmula nº 237 do STF, é possível a alegação de usucapião como matéria de defesa, de modo que, preenchidos os requisitos de posse mansa e pacífica, com animus domini, há mais de 15 anos pelo Réu/Apelante, deve-se reconhecer a ocorrência da usucapião. Súmula 699 do STF. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmula 473 do STF. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Intervenção estadual em Município. O STF afirma que é admitida a realização de exame psicotécnico em concursos públicos, desde que a lei da carreira preveja expressamente esse teste como um dos requisitos para acesso ao cargo. [ AC 4. Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatório. Súmula 311 STJ. 2015. Súmula Vinculante 59. Súmula 637-STJ. Este é o próprio objeto da ADI. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Penhor de joias. ” (STF - RE: 461197 AL , Relator: Min. INFORMATIVO Comentado 790 STJ (completo e resumido)Veja grátis o arquivo Súmulas STF atualizado enviado para a disciplina de Direito Processual Penal I Categoria: Prova - 36 - 78508310Agravo regimental de ambas as partes improvido pelo Órgão Especial do TST. A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o art. POSSIBILIDADE. 2. A "pretensão autoral é o desfazimento de sua aposentadoria a fim de obter a certidão do tempo de serviço computado para a aposentadoria anterior, ao qual será acrescido o novo período de contribuição que possibilitará um benefício mais vantajoso. 04/06/2005.